X Relatório Quadrimestral

Carta compromisso do candidato Luis Adalberto Beto Lunitti Pagnussatt

Carta compromisso do candidato João Carlos Polleto

Carta compromisso dos candidatos a prefeito de Toledo

Sr. João Carlos Polleto:

Sr. Luis Adalberto Beto Lunitti Pagnussatt:

Pela coerência na aplicação dos recursos públicos

Propostas enviadas a todos os diretórios de Toledo para serem incorporadas em Planos de Governo

O Observatório Social de Toledo-PR, Organização da Sociedade Civil de Interesse Público, sem fins lucrativos, reconhecido de utilidade pública conforme Lei Municipal “R” nº 158, de 17/12/2009, inscrita no CNPJ sob o nº 10.600.188/0001-62, tem como um de seus objetivos estatutários "acompanhar os trabalhos e eventualmente apresentar propostas que contemplem mudanças no processo de gestão dos recursos públicos, principalmente na área de licitações, entre outras, bem como ênfase em ações de educação e cidadania fiscal".

O Observatório Social de Toledo, no seu exercício democrático, traz suas sugestões para que, ao elaborar planos de governo, cada partido politico possa incorporá-las como metas em seus trabalhos.

Implantado há pouco mais de três anos, pela coragem, determinação e vontade de inúmeras entidades representativas da sociedade de Toledo, o Observatório Social tem sido destaque em inúmeras ações e inovações na rede de Observatórios ligada ao Observatório Social do Brasil.

Com esta experiência, com estudo e discussão, encaminhamos propostas para serem incorporadas em Planos de Governo e ações da futura Administração.

 

Propostas

Poder Executivo

1)     Diminuir substancialmente (para a porcentagem limite de 2,5 % do total de servidores) o número de cargos comissionados.

2)     Recrutar, dentro da estrutura da administração pública, pessoas com currículo técnico (e ético) para funções chave.

3)     Estabelecer critérios em planos de carreira e aumentos salariais, em termos técnicos e não políticos.

4)     Efetivamente implantar mecanismos de participação da população nas decisões orçamentárias.

5)     Implantar o Controle Eletrônico de Estoque a fim de garantir que os bens adquiridos pela Administração sejam utilizados exclusivamente no interesse público.

6)     Ampliar e melhorar as condições estruturais e humanas do Almoxarifado Central.

7)     Tornar públicos, por via eletrônica, os projetos de lei e respectivas justificativas, concomitantemente ao envio dos mesmos para a Câmara de Vereadores. A publicação do referido material deve ser acompanhado de ementa que contenha a síntese do tema tratado no projeto, bem como os benefícios que se pretende atingir com o mesmo.

8)     Criar mecanismos mais efetivos, transparentes e com critérios definidos para gastos com diárias e exigir os relatórios de viagem no prazo máximo de dois dias úteis, decorrido o evento, que ficará disponível no Portal da Transparência.

9)     Criar Ouvidoria independente, ativa e com regras bem estabelecidas, como um canal efetivo de denuncias de irregularidades.

10) Efetivar o Termo de Referencia nos editais das licitações, explicitando a real necessidade da aquisição de bens e serviços, mediante um histórico do consumo, de sua importância para a população de Toledo ou para a Administração pública.

11) Criar mecanismos para rastrear empresas fraudulentas ou que agem de má-fé.

12) Com bases em informações, dados e pesquisas eleger áreas prioritárias e destinar recursos com objetividade.

13) Diminuir a verba de Gabinete do Prefeito.

 Poder Legislativo

1)     Diminuir substancialmente o número de cargos comissionados.

2)     Diminuir o número de assessores dos parlamentares, criando apenas um cargo de assessor por bancada e não por parlamentar.

3)     Diminuir os custos da Câmara de Vereadores.

4)     Criar mecanismos para evitar o uso da palavra em plenário em proveito do próprio parlamentar ou do partido; a palavra deve ser utilizada apenas para tratar de assuntos pertinentes aos do poder Legislativo, ou seja, legislar e fiscalizar.

5)     Criar mecanismos mais efetivos, transparentes e com critérios definidos para gastos com diárias e exigir os relatórios de viagem no prazo máximo de dois dias úteis, decorrido o evento, que ficará disponível no site da Transparência.

6)     Criar a Ouvidoria da Câmara de Vereadores, independente, ativa e com regras bem definidas para investigar denuncias.

7)     Implantação efetiva de protocolo de recebimento e despacho de documentos.

Geral

1)     Respeitar e usar com austeridade, transparência, objetividade e moralidade o Orçamento municipal, uma vez que advém de impostos pagos pela população de Toledo; trabalhar com eficiência, para a obtenção do melhor resultado com o uso racional dos meios para alcançá-lo;

2)     Respeitar a opinião de cidadãos, dos agentes da imprensa, das entidades organizadas e representativas da sociedade civil, afinal a liberdade de expressão e de participação são pilares da democracia e ferramentas do exercício de cidadania;

3)     Estabelecer a democracia como elemento que atenda o clamor da população de forma que as demandas da sociedade sejam acatadas pelas decisões da população e não apenas pelos desejos unilaterais dos gestores públicos.

Com estas contribuições, o Observatório Social de Toledo exerce sua função não só em fiscalizar e solicitar pareceres e soluções da Administração Pública, bem como de contribuir com ações e sugestões para a qualidade dos serviços em prol do povo de Toledo.

Atenciosamente,

       

                                                                                   Cleber Antonio Lindino

Nota de repúdio

O Observatório Social de Toledo vem a público declarar sua insatisfação ao novo aumento do subsidio dos poderes Executivo e Legislativo no Município de Toledo.

Apesar da pretensa legalidade, é importante informar que em março de 2012 ocorreu o reajuste de 6,08 % para os subsídios de vereadores, prefeito, vice-prefeito e secretários e agora, maio de 2012, o projeto de Lei nº 42 e o projeto de Resolução nº 08 prevêem o aumento de 37 % nestes mesmos subsídios a partir de 2013. Este aumento corresponde, para um vereador, ao valor de 50 % do subsidio do Deputado Estadual, que no caso do Paraná é de R$ 20.000,00.

O Observatório ressalta, contudo, que a Constituição Federal, por meio de sua Emenda nº 25/2000, determina que seja observado o limite máximo de 50% (para municípios com população entre cem mil a trezentos mil), não exigindo que se atinja obrigatoriamente este valor.

O Tribunal de Contas do Estado, por meio do Acórdão 645/12, declara que reajustes de Câmaras Municipais não podem ser veiculadas aos subsídios da Assembléia Legislativa. No entendimento dos conselheiros do TCE, a lei federal 15.433/07, que faculta às assembléias legislativas o direito de usar o subsídio da Câmara dos Deputados (Federal) como parâmetro para reajustar os salários, não se aplicaria às câmaras de vereadores.

Considerando que a Câmara de Vereadores já tomou a decisão de aumentar o número de vereadores em 2013 (e, consequentemente, de assessores), o Observatório teme um elevado aumento nos gastos públicos em relação a estes subsídios do Executivo e Legislativo.

Pregando a austeridade e gestão pública eficiente, o Observatório Social pede coerência com os impostos pagos pela população de Toledo.

Cartilha do Eleitor - Eleições Limpas

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Consocial - Conferência Estadual sobre Transparência e Controle Social

Vinte propostas destinadas a aumentar a transparência da gestão pública e o controle social foram escolhidas pelos 600 participantes da 1ª Conferência Estadual sobre Transparência e Controle Social (Consocial), no Paraná. Elas serão apresentadas em Brasília durante a etapa nacional da conferência, em maio, quando serão definidas as bases do Plano Nacional de Transparência e Controle Social.

Os representantes paranaenses, apontaram como prioridades a inclusão em todos os níveis escolares de matérias que despertem a cidadania, a ética e o interesse pela participação na vida pública; e a criação de associações e observatórios sociais para controle das administrações públicas.

Para combater a corrupção, em todas as esferas de poder, os representantes dos 399 municípios do Paraná apontam a necessidade de medidas como a tipificação desse crime como hediondo; que os acusados tenham seus bens bloqueados de imediato e o fim do foro privilegiado de que gozam os políticos.

As propostas do Paraná serão levadas à Conferência Nacional, a ser realizada entre 18 e 20 de maio em Brasília, para onde seguem os 56 delegados paranaenses escolhidos em Curitiba. Do encontro nacional deve sair o Plano Nacional de Transparência e Controle Social.

A organização de observatórios em cada município paranaense é outra exigência dos participantes, que consideram a medida efetiva para interessar a população e acompanhar a administração municipal.

Outro destaque foi a entrega oficial ao Governo do Estado do Ante-projeto de Lei, elaborado pela Comissão Estadual, que cria o CONSELHO ESTADUAL DE TRANSPARÊNCIA E CONTROLE SOCIAL, proposta nossa, em nome dos Observatórios, acatada, defendida e concebida graças empenho do Professor Oscar Alves(Cons. de Educação/Londrina) e contribuições dos demais companheiros de Comissão. Este documento será encaminhado à Assembléia Legislativa e merece um acompanhamento de perto, pois terá caráter Deliberativo.

Abaixo, as propostas do Paraná:

- Tipificar corrupção como crime hediondo e imprescritível.

- Criação de uma câmara popular de fiscalização do poder legislativo de todos os municípios do estado do Paraná, para monitorar “custo-benefício” de cada vereador, com representatividade assegurada das regiões leste, sul, norte, oeste e centro de cada município.

- Incentivar e fomentar a implantação de observatórios sociais em todos os municípios do Estado com divulgação do andamento das ações na justiça referente ao controle social.

- Bloqueio imediato de bens patrimoniais de pessoas/empresas acusadas de corrupção, inclusive de servidores públicos e de agentes políticos, para assegurar a devolução ao erário dos recursos desviados.

- Extinção do foro privilegiado para agentes políticos e promoção da celeridade na tramitação e conclusão dos processos de sindicância e inquéritos administrativos relacionados à corrupção, bem como não prescrição dos crimes de corrupção.

- Pelo fim do voto secreto no legislativo em todas as suas esferas e em todas as matérias.

- Extensão da Lei da Ficha Limpa para todos os cargos da administração pública (efetivos e comissionados) nos três poderes e nas três esferas.

- Incluir no currículo escolar, em todos os níveis de ensino, disciplinas voltadas à cidadania, participação social, sobre administração pública, combate à corrupção, controle da gestão pública, controle social, deveres e direitos do cidadão, civismo, ética, transparência na gestão pública, políticas públicas e realidade social.

- Criação de núcleos de formação continuada da sociedade, para acesso a todos os dados públicos e o acompanhamento e controle social, mantidos pela parceria com o poder público.

- Que o Ministério Público (estadual e federal) apresente, a cada semestre, o andamento das ações e investigações a respeito de situações de improbidade administrativa, corrupção e má gestão do dinheiro público.

- Implementação do orçamento participativo nos municípios e Estados como instrumento de controle e transparência social.

- Garantir infraestrutura necessária para o funcionamento efetivo dos conselhos: financiamento, espaço físico único, recursos humanos, equipamentos e assessoria jurídica/contábil.

- Criação de ouvidorias municipais.

- Que a liberação dos recursos federais aos municípios seja feita sem a intervenção dos deputados (fim da emenda parlamentar) para evitar a cobrança de propinas e cabrestamento eleitoral dos prefeitos.

- Obrigatoriedade de os órgãos públicos (prefeituras, estado, união) publicarem anualmente, em campo específico, listagem das empresas que receberam pagamentos por produtos ou serviços prestados/fornecidos, informando os nomes dos proprietários e acionistas das empresas. Objetivo: conhecer a participação de servidores públicos e políticos em empresas que tenham negócios com o poder público.

- Criar, nas três esferas de governo, o Conselho da Transparência e Controle Social, com representação paritária e participação de todos os Conselhos de Políticas Públicas e Direitos, assegurando-se as funções fiscalizadora, mobilizadora, deliberativa, consultiva, propositiva e normativa.

- Obrigatoriedade na colocação de placas indicativas em todas obras públicas e que nelas conste o nome da contratada, o objeto do contrato, as fontes de recursos, o prazo de entrega, o valor, as fases da obra, os aditivos concedidos, o nome e o contato do responsável técnico pela obra e fiscalização da mesma.

- Os dados de transparência devem ser explicitados de maneira clara aos cidadãos: via rádio, jornal, editais, placas, internet e demais meios de comunicação.

- O controlador-geral e o ouvidor, em todos os níveis, deverão ter mandato pré-estabelecido não coincidente com a gestão do chefe do executivo, sendo nomeados a partir de uma lista tríplice de servidores de carreira, com nível superior e registro no órgão de classe.

- Garantir que os recursos do pré-sal sejam distribuídos igualitariamente para os estados e municípios e que a sua destinação seja definida em audiências públicas municipais.

- Mobilização e conscientização da sociedade (com apoio das escolas, igrejas e associações) para o acompanhamento da prestação de contas das entidades públicas, por meio de fóruns, simpósios etc. visando a participação na elaboração e fiscalização de assuntos pertinentes ao interesse público.

- Fomentar uma mobilização nacional para que se procedam alterações legais
necessárias para aumentar de 8 para 20 anos o período pelo qual um ocupante de cargo
público condenado por corrupção permaneça inelegível.

- Formular ações que promovam o conhecimento da transparência pública, do controle social e da cidadania fiscal nas escolas, de forma que haja capacitação dos professores focada nesse tema.

- Necessidade de reforma tributária e política com revisão do pacto federativo, para melhor distribuição de recursos públicos.

- Garantir programas permanentes de capacitação para todos os conselheiros e assessoramento técnico.

- Fortalecer os conselhos das políticas públicas já existentes para serem agentes de controle social através de capacitação, dando suporte físico, técnico, administrativo e financeiro (garantir dotação orçamentária).

- Viabilizar e mobilizar a sociedade na participação de evento público em horário compatível.

- Estabelecer a obrigatoriedade de o governo municipal emitir relatório simplificado, ou seja, de fácil entendimento para leigos, das contas e receitas públicas, às associações de moradores devidamente registradas, a fim de fomentar o debate e o controle das contas públicas em espaços privilegiados de participação.

- Todas as pastas da administração direta e indireta de todos os poderes, em especial o órgão de controle interno, terão que fornecer cursos periódicos ou quando solicitados, a cargo de profissionais de carreira, com a finalidade de capacitar os cidadãos para o exercício do controle social e para efetiva navegação nos portais.

- Garantir que o dinheiro público destinado a ações de publicidade do governo seja utilizado exclusivamente com fins educativos, visando a assegurar o acesso aos serviços públicos e a incentivar a participação social dos cidadãos.

- Que o controle não se restrinja a fiscalizar os recursos públicos, mas monitore e acompanhe a qualidade dos serviços, mediante a criação de câmaras técnicas que sejam responsáveis pela criação de instrumentos que tragam aos conselhos situações de defasagem de serviços públicos, a fim de coletivizar as referidas situações, com possibilidade de encaminhamento ao Ministério Público.

- Obrigatoriedade da prestação de contas pelo contador ao conselho de forma simplificada, em linguagem popular e de fácil entendimento.

- Que as sentenças judiciais e administrativas condenatórias por atos lesivos ao patrimônio público indiquem o real prejuízo, dando exemplos para que as pessoas possam ver o reflexo na prática, e que o resultado seja alvo de campanha publicitária para que chegue até a população.

- Realizar campanhas nacionais através de todos os meios de comunicação, para mobilização da sociedade civil, visando fomentar o interesse em participar ativamente do controle social.

- Realizar ações culturais no sentido de informar e conscientizar a população em geral na participação social, oportunizando o conhecimento de politização e cidadania itinerante por todo o país.

- Assegurar que a representatividade da Sociedade Civil seja efetivamente deste segmento, desvinculada da gestão pública, garantindo total divulgação nos espaços públicos da constituição de cada conselho e da transparência de seus atos, com a utilização de diversos instrumentos.

- Ampliar a divulgação da atuação dos conselhos, de acordo com os meios de comunicação disponíveis, visando a sensibilização da população sobre a importância do controle social.

- Garantir a estrutura necessária para o efetivo funcionamento dos conselhos através da criação - no site oficial do município ou estado - de espaço para os conselhos, informando: nome do conselho e instrução legal de criação 2) nome e entidades que representam, 3) funções definidas por lei, 4) calendário de reuniões e 5) espaço para inserção de pautas e atas.

Elas trazem a ideia do que a Sociedade Paranaense quer ver no PLANO NACIONAL DE TRANSPARÊNCIA E CONTROLE SOCIAL.

Na conta do contribuinte, mais sete mil vereadores

Autor(es): Silvia Amorim
O Globo - 21/02/2012


Com aval do Congresso, 1.700 cidades já decidiram ampliar a câmara


A fatura a ser paga por contribuintes de todo o país pelo aumento do número de vereadores em cerca de 7 mil, a partir de 2013, será cobrada já neste ano.

Para acomodar esse contingente, câmaras municipais têm incluído no orçamento de 2012 reformas para ampliações de suas sedes, locação de imóveis para instalar gabinetes ou até mesmo a construção de novo prédio para o Legislativo. Ao todo, 2.153 municípios brasileiros tiveram permissão do Congresso para ter mais vereadores. A conta final promete ser milionária, apesar de todo o discurso feito por deputados e senadores, na época da aprovação da PEC dos Vereadores, em 2009, de que a medida não traria despesas.

Não existem levantamentos nem estimativas oficiais ou extraoficiais do tamanho desses gastos nos legislativos municipais. Mas casos reunidos pelo GLOBO em vários estados indicam que o total dessa fatura será alto. Em São Gonçalo, na Região Metropolitana do Rio, a previsão é gastar R$ 6 milhões com a construção de uma nova sede para 27 parlamentares. Hoje eles são 21. Em Maceió, a Câmara estima desembolsar cerca de R$ 5 milhões na compra de um novo prédio. O município terá 31 cadeiras em 2013, contra as atuais 21.

O fenômeno atinge também cidades pequenas. Em João Monlevade, no interior de Minas Gerais, município de 75 mil habitantes, a reforma para ampliar o número de gabinetes está orçada em R$ 1,7 milhão.

O aumento de vagas é resultado da aprovação, em 2009, da Proposta de Emenda Constitucional 58, que estabeleceu uma nova relação entre o número de habitantes e a quantidade de vereadores. Segundo a Confederação Nacional dos Municípios (CNM), 2.153 câmaras ganharam, com isso, o direito de ampliar suas cadeiras. A emenda, entretanto, não obriga os legislativos a fazerem os ajustes. A adequação é facultativa. Pesquisa feita em outubro passado pela CNM mostrou que a maioria deles, cerca de 1,7 mil, já tinha decidido pelo aumento. Atualmente são 51.748 vereadores no país.

Sobra é usada paranovas despesas

l A PEC 58 também reduziu o repasse de recursos das prefeituras para as câmaras a partir de 2011. Ele variava de 5% a 8% e agora é de 3,5% a 7%. Em alguns municípios é praxe as câmaras devolverem recursos ao caixa das prefeituras no fim do ano. É com essa sobra, segundo presidentes de legislativo, que muitas câmaras estão contando para custear as novas despesas.

A adaptação dos prédios é apenas uma parte do problema. A partir de 2013, o aumento de vereadores também significará maior pressão sobre folha de pagamento e despesas em geral.
Presidente da Câmara Municipal de Maceió, Galba Novaes (PRB) explica que, em 2011, a casa devolveu aos cofres da prefeitura cerca de R$ 8 milhões. Para este ano, ele adianta que a sobra orçamentária ou não acontecerá ou será menor porque é com essa verba que pretende comprar a nova sede do legislativo.

Estamos analisando propostas de alguns terrenos e, na volta do recesso, vamos tomar uma decisão para que em 2013 a câmara tenha condição de receber com dignidade os dez novos vereadores. Nosso prédio não comporta esse aumento afirmou Novaes.

Hoje, 12 vereadores da capital alagoana já despacham em imóveis alugados, ao custo mensal de R$ 1 mil cada, por falta de espaço. O mesmo acontece em São Gonçalo com três parlamentares.

Mas nem mesmo essa situação dramática de falta de estrutura sensibilizou a maioria dos vereadores nas duas casas a rejeitar o aumento de cadeiras para 2013.

Há muitos anos os vereadores brigam por uma nova sede. Um terreno está comprado desde 2008. A entrada dos novos só adiantou o processo de construção. Não dá para ficar pagando aluguel a vida toda. É o dinheiro público que está indo embora disse o vice-presidente do legislativo de São Gonçalo, Amarildo Aguiar (PV), favorável ao aumento das vagas.

A direção da Câmara de Maceió tentou no fim de 2011 reduzir algumas regalias dos vereadores, como o valor da verba de gabinete e o número de assessores por parlamentar, além da revogação do reajuste salarial previsto para 2013, para compensar as novas despesas. A proposta foi rejeitada pelos parlamentares.

Vou reapresentar esses projetos quando voltarmos ao trabalho e espero que, por ser um ano eleitoral, a gente consiga aprová-los. Sem esse ajuste, não sei se temos condição de administrar essas novas despesas afirmou Novaes.

A situação do legislativo de Campo Grande (MS) é ainda mais complicada. O imóvel onde funciona a câmara é alugado, mas, devido a desentendimentos sobre o valor do aluguel, desde 2005 não é feito nenhum pagamento ao proprietário. O caso está na Justiça e a Casa já foi alvo de uma ação de despejo. Mesmo assim, os vereadores decidiram aumentar de 21 para 29 o número de cadeiras. Agora, não sabem o que fazer para acomodar os novos colegas.

Eu fui contra esse aumento desde o início da discussão lá em Brasília. Digo, sem nenhum medo, que foi um abacaxi que o Congresso jogou no nosso colo. Os deputados e senadores se renderam porque vereadores são seus cabos eleitorais de luxo. Uma vez aprovada lá, não pude evitar aqui. Recebi documento de todos os partidos querendo as vagas. Mesmo não concordando, fui voto vencido e tive que fazer afirmou o vereador Paulo Siufi (PMDB).
Presidente de um fórum que representa as câmaras municipais de Mato Grosso do Sul, Siufi diz que o assunto tem preocupado dirigentes.

Muitos presidentes têm me ligado preocupados. Não sabem como vão administrar essas despesas. Vai ser um ano difícil de eleição e com o pires na mão.

Mandato-cidadão

Merval Pereira

A relação do eleitor com o candidato sofrerá uma alteração fundamental a partir destas eleições municipais, as primeiras a se realizarem sob os efeitos de uma mudança cultural no país simbolizada pela aprovação da Lei da Ficha Limpa pelo Supremo Tribunal Federal.

Mas já existem outros marcos legais que acabaram criando um caldo de cultura favorável à moralização do serviço público.

São eles a Lei da Improbidade Administrativa, de 1992; a Lei da Transparência, de 2009; a Lei do Acesso à Informação Pública, de 2011; e a Lei de Responsabilização de Pessoa Jurídica, em tramitação no Congresso.

Para monitorar a aplicação dessas leis, as redes de controle social envolvem hoje cerca de três mil associações civis dispostas a exigir o cumprimento de suas exigências através das ações judiciais e do trabalho dos Ministérios Públicos federal e estaduais.

A demanda por moralidade por parte da opinião pública, independentemente de condutas éticas individuais, é um fenômeno social de nossos dias, dinamizado pela ação das redes sociais de relacionamento, que terão papel influente nestas eleições.

As propostas mais frequentes da 1 Conferência Nacional sobre Transparência e Controle Social (Consocial), por exemplo, abrangem a inclusão de disciplina sobre ética e cidadania na grade curricular do ensino fundamental; instalação de conselhos municipais de transparência; a criação da Casa dos Conselhos nos municípios, que abrigarão os conselhos municipais de políticas públicas; aperfeiçoamento dos portais de transparência do Poder Público, integrando-os às estruturas das ouvidorias; punições mais severas para os crimes de corrupção.

A expectativa é que um milhão de pessoas estejam mobilizadas ao fim do processo. Em virtude desse novo caldo de cultura da nossa política, já existe a disposição de setores empresariais de não se limitarem a financiar candidatos que apenas atendam a seus interesses corporativos, por mais legítimos que sejam.

Estão dispostos a financiar organizações da sociedade civil de interesse público (Oscips) e de controle social. Organizações como contas abertas, que fiscaliza as contas governamentais na internet; Voz do Cidadão, que trabalha para disseminar a cidadania pela população; Amarribo, que combate a corrupção e atua na promoção da cultura da probidade.

E muitas outras associações da sociedade civil, preocupadas com o monitoramento das promessas de campanha, da boa aplicação do dinheiro público e do desempenho do Judiciário.

Ontem, em um seminário do qual participei na Academia Brasileira de Filosofia sobre sustentabilidade urbana, Oded Grajew, da Rede Nossa São Paulo, falava sobre a alteração que a cobrança de metas está realizando no comportamento dos políticos e, sobretudo, no dos eleitores.

Ele considera que as eleições municipais podem criar um novo padrão de relação dos cidadãos com a política, candidatos e os gestores públicos municipais assumindo compromissos concretos, e os cidadãos acompanhando os resultados desses compromissos.

O Programa Cidades Sustentáveis, uma realização da Rede Nossa São Paulo, em parceria com a Rede Social Brasileira por Cidades Justas e Sustentáveis e o Instituto Ethos, oferece uma agenda para a sustentabilidade com a qual candidatos a prefeitos de diversos municípios poderão se comprometer publicamente.

Também Mario Mantovani, da SOS Mata Atlântica, anunciou que uma plataforma de sustentabilidade será apresentada a candidatos a vereadores de diversos municípios para garantir a adesão política.

O publicitário Jorge Maranhão, dedicado à causa da cidadania e que tem o site A Voz do Cidadão, onde põe em debate os direitos e os deveres de um verdadeiro cidadão, já concebeu diversas campanhas, a mais recente tendo sido colocar em circulação pelas cidades do país o Cidadômetro, concebido como uma complementação do Impostômetro, que mede, em São Paulo, o quanto de impostos o cidadão paga.

Assim como o relógio que mede os impostos, localizado na Avenida Paulista, procura chamar a atenção do consumidor para o tamanho de nossa carga tributária, Maranhão foi à rua tomar o pulso da cidadania, tanto no sentido de iniciativa quanto de mensuração propriamente dita.

Ele agora está lançando o "mandato-cidadão", para parlamentares comprometidos com a transparência e a prestação de contas.

Maranhão está convencido de que já existe uma massa crítica hoje no Brasil de cidadãos dispostos a sair de uma cidadania de primeiro grau, que se define pela solidariedade, preocupação com o meio ambiente e o espaço público, os equipamentos urbanos, para exercer o que ele chama de "cidadania atuante", que é o uso das instituições de controle do Estado, independentemente de partidos. "Cidadãos que não aceitam mais o Estado ser aparelhado por conveniências políticas", define.

"Ninguém vai acabar com a corrupção", admite Maranhão, que, no entanto, entende que existe um grupo de parlamentares, nos diversos níveis federativos, que pode dar o norte para as instituições, levando consigo a maioria.

Não importa se esse parlamentar é do governo ou de oposição, diz Maranhão, "o que ele precisa ser é um representante da sociedade".

Esses deputados federais, estaduais e vereadores que se comprometerem com a ética e a transparência públicas receberão a chancela do "mandato-cidadão".

Para Maranhão, tanto o "cidadão eleitor" quanto o "cidadão eleito" precisam acreditar que, se não houver instituições fortes, não há democracia. "Ficamos então à mercê de golpistas e de demagogos".

Ele se indigna com a confusão de moral pública com moralismo, com udenismo. "Isso é cínico. Nós temos a responsabilidade política de fazer a futura geração acreditar no Congresso".

 Publicado em http://contasabertas.uol.com.br/WebSite/Midias/DetalheMidias.aspx?Id=2462

Ivan Lins fala sobre a corrupção.