O Observatório Social de Toledo vem a público declarar sua insatisfação ao novo aumento do subsidio dos poderes Executivo e Legislativo no Município de Toledo.
Apesar da pretensa legalidade, é importante informar que em março de 2012 ocorreu o reajuste de 6,08 % para os subsídios de vereadores, prefeito, vice-prefeito e secretários e agora, maio de 2012, o projeto de Lei nº 42 e o projeto de Resolução nº 08 prevêem o aumento de 37 % nestes mesmos subsídios a partir de 2013.
Este aumento corresponde, para um vereador, ao valor de 50 % do subsidio do Deputado Estadual, que no caso do Paraná é de R$ 20.000,00.
O Observatório ressalta, contudo, que a Constituição Federal, por meio de sua Emenda nº 25/2000, determina que seja observado o limite máximo de 50% (para municípios com população entre cem mil a trezentos mil), não exigindo que se atinja obrigatoriamente este valor.
O Tribunal de Contas do Estado, por meio do Acórdão 645/12, declara que reajustes de Câmaras Municipais não podem ser veiculadas aos subsídios da Assembléia Legislativa. No entendimento dos conselheiros do TCE, a lei federal 15.433/07, que faculta às assembléias legislativas o direito de usar o subsídio da Câmara dos Deputados (Federal) como parâmetro para reajustar os salários, não se aplicaria às câmaras de vereadores.
Considerando que a Câmara de Vereadores já tomou a decisão de aumentar o número de vereadores em 2013 (e, consequentemente, de assessores), o Observatório teme um elevado aumento nos gastos públicos em relação a estes subsídios do Executivo e Legislativo.
Pregando a austeridade e gestão pública eficiente, o Observatório Social pede coerência com os impostos pagos pela população de Toledo.
Nenhum comentário:
Postar um comentário