Cartilha do Eleitor - Eleições Limpas

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Consocial - Conferência Estadual sobre Transparência e Controle Social

Vinte propostas destinadas a aumentar a transparência da gestão pública e o controle social foram escolhidas pelos 600 participantes da 1ª Conferência Estadual sobre Transparência e Controle Social (Consocial), no Paraná. Elas serão apresentadas em Brasília durante a etapa nacional da conferência, em maio, quando serão definidas as bases do Plano Nacional de Transparência e Controle Social.

Os representantes paranaenses, apontaram como prioridades a inclusão em todos os níveis escolares de matérias que despertem a cidadania, a ética e o interesse pela participação na vida pública; e a criação de associações e observatórios sociais para controle das administrações públicas.

Para combater a corrupção, em todas as esferas de poder, os representantes dos 399 municípios do Paraná apontam a necessidade de medidas como a tipificação desse crime como hediondo; que os acusados tenham seus bens bloqueados de imediato e o fim do foro privilegiado de que gozam os políticos.

As propostas do Paraná serão levadas à Conferência Nacional, a ser realizada entre 18 e 20 de maio em Brasília, para onde seguem os 56 delegados paranaenses escolhidos em Curitiba. Do encontro nacional deve sair o Plano Nacional de Transparência e Controle Social.

A organização de observatórios em cada município paranaense é outra exigência dos participantes, que consideram a medida efetiva para interessar a população e acompanhar a administração municipal.

Outro destaque foi a entrega oficial ao Governo do Estado do Ante-projeto de Lei, elaborado pela Comissão Estadual, que cria o CONSELHO ESTADUAL DE TRANSPARÊNCIA E CONTROLE SOCIAL, proposta nossa, em nome dos Observatórios, acatada, defendida e concebida graças empenho do Professor Oscar Alves(Cons. de Educação/Londrina) e contribuições dos demais companheiros de Comissão. Este documento será encaminhado à Assembléia Legislativa e merece um acompanhamento de perto, pois terá caráter Deliberativo.

Abaixo, as propostas do Paraná:

- Tipificar corrupção como crime hediondo e imprescritível.

- Criação de uma câmara popular de fiscalização do poder legislativo de todos os municípios do estado do Paraná, para monitorar “custo-benefício” de cada vereador, com representatividade assegurada das regiões leste, sul, norte, oeste e centro de cada município.

- Incentivar e fomentar a implantação de observatórios sociais em todos os municípios do Estado com divulgação do andamento das ações na justiça referente ao controle social.

- Bloqueio imediato de bens patrimoniais de pessoas/empresas acusadas de corrupção, inclusive de servidores públicos e de agentes políticos, para assegurar a devolução ao erário dos recursos desviados.

- Extinção do foro privilegiado para agentes políticos e promoção da celeridade na tramitação e conclusão dos processos de sindicância e inquéritos administrativos relacionados à corrupção, bem como não prescrição dos crimes de corrupção.

- Pelo fim do voto secreto no legislativo em todas as suas esferas e em todas as matérias.

- Extensão da Lei da Ficha Limpa para todos os cargos da administração pública (efetivos e comissionados) nos três poderes e nas três esferas.

- Incluir no currículo escolar, em todos os níveis de ensino, disciplinas voltadas à cidadania, participação social, sobre administração pública, combate à corrupção, controle da gestão pública, controle social, deveres e direitos do cidadão, civismo, ética, transparência na gestão pública, políticas públicas e realidade social.

- Criação de núcleos de formação continuada da sociedade, para acesso a todos os dados públicos e o acompanhamento e controle social, mantidos pela parceria com o poder público.

- Que o Ministério Público (estadual e federal) apresente, a cada semestre, o andamento das ações e investigações a respeito de situações de improbidade administrativa, corrupção e má gestão do dinheiro público.

- Implementação do orçamento participativo nos municípios e Estados como instrumento de controle e transparência social.

- Garantir infraestrutura necessária para o funcionamento efetivo dos conselhos: financiamento, espaço físico único, recursos humanos, equipamentos e assessoria jurídica/contábil.

- Criação de ouvidorias municipais.

- Que a liberação dos recursos federais aos municípios seja feita sem a intervenção dos deputados (fim da emenda parlamentar) para evitar a cobrança de propinas e cabrestamento eleitoral dos prefeitos.

- Obrigatoriedade de os órgãos públicos (prefeituras, estado, união) publicarem anualmente, em campo específico, listagem das empresas que receberam pagamentos por produtos ou serviços prestados/fornecidos, informando os nomes dos proprietários e acionistas das empresas. Objetivo: conhecer a participação de servidores públicos e políticos em empresas que tenham negócios com o poder público.

- Criar, nas três esferas de governo, o Conselho da Transparência e Controle Social, com representação paritária e participação de todos os Conselhos de Políticas Públicas e Direitos, assegurando-se as funções fiscalizadora, mobilizadora, deliberativa, consultiva, propositiva e normativa.

- Obrigatoriedade na colocação de placas indicativas em todas obras públicas e que nelas conste o nome da contratada, o objeto do contrato, as fontes de recursos, o prazo de entrega, o valor, as fases da obra, os aditivos concedidos, o nome e o contato do responsável técnico pela obra e fiscalização da mesma.

- Os dados de transparência devem ser explicitados de maneira clara aos cidadãos: via rádio, jornal, editais, placas, internet e demais meios de comunicação.

- O controlador-geral e o ouvidor, em todos os níveis, deverão ter mandato pré-estabelecido não coincidente com a gestão do chefe do executivo, sendo nomeados a partir de uma lista tríplice de servidores de carreira, com nível superior e registro no órgão de classe.

- Garantir que os recursos do pré-sal sejam distribuídos igualitariamente para os estados e municípios e que a sua destinação seja definida em audiências públicas municipais.

- Mobilização e conscientização da sociedade (com apoio das escolas, igrejas e associações) para o acompanhamento da prestação de contas das entidades públicas, por meio de fóruns, simpósios etc. visando a participação na elaboração e fiscalização de assuntos pertinentes ao interesse público.

- Fomentar uma mobilização nacional para que se procedam alterações legais
necessárias para aumentar de 8 para 20 anos o período pelo qual um ocupante de cargo
público condenado por corrupção permaneça inelegível.

- Formular ações que promovam o conhecimento da transparência pública, do controle social e da cidadania fiscal nas escolas, de forma que haja capacitação dos professores focada nesse tema.

- Necessidade de reforma tributária e política com revisão do pacto federativo, para melhor distribuição de recursos públicos.

- Garantir programas permanentes de capacitação para todos os conselheiros e assessoramento técnico.

- Fortalecer os conselhos das políticas públicas já existentes para serem agentes de controle social através de capacitação, dando suporte físico, técnico, administrativo e financeiro (garantir dotação orçamentária).

- Viabilizar e mobilizar a sociedade na participação de evento público em horário compatível.

- Estabelecer a obrigatoriedade de o governo municipal emitir relatório simplificado, ou seja, de fácil entendimento para leigos, das contas e receitas públicas, às associações de moradores devidamente registradas, a fim de fomentar o debate e o controle das contas públicas em espaços privilegiados de participação.

- Todas as pastas da administração direta e indireta de todos os poderes, em especial o órgão de controle interno, terão que fornecer cursos periódicos ou quando solicitados, a cargo de profissionais de carreira, com a finalidade de capacitar os cidadãos para o exercício do controle social e para efetiva navegação nos portais.

- Garantir que o dinheiro público destinado a ações de publicidade do governo seja utilizado exclusivamente com fins educativos, visando a assegurar o acesso aos serviços públicos e a incentivar a participação social dos cidadãos.

- Que o controle não se restrinja a fiscalizar os recursos públicos, mas monitore e acompanhe a qualidade dos serviços, mediante a criação de câmaras técnicas que sejam responsáveis pela criação de instrumentos que tragam aos conselhos situações de defasagem de serviços públicos, a fim de coletivizar as referidas situações, com possibilidade de encaminhamento ao Ministério Público.

- Obrigatoriedade da prestação de contas pelo contador ao conselho de forma simplificada, em linguagem popular e de fácil entendimento.

- Que as sentenças judiciais e administrativas condenatórias por atos lesivos ao patrimônio público indiquem o real prejuízo, dando exemplos para que as pessoas possam ver o reflexo na prática, e que o resultado seja alvo de campanha publicitária para que chegue até a população.

- Realizar campanhas nacionais através de todos os meios de comunicação, para mobilização da sociedade civil, visando fomentar o interesse em participar ativamente do controle social.

- Realizar ações culturais no sentido de informar e conscientizar a população em geral na participação social, oportunizando o conhecimento de politização e cidadania itinerante por todo o país.

- Assegurar que a representatividade da Sociedade Civil seja efetivamente deste segmento, desvinculada da gestão pública, garantindo total divulgação nos espaços públicos da constituição de cada conselho e da transparência de seus atos, com a utilização de diversos instrumentos.

- Ampliar a divulgação da atuação dos conselhos, de acordo com os meios de comunicação disponíveis, visando a sensibilização da população sobre a importância do controle social.

- Garantir a estrutura necessária para o efetivo funcionamento dos conselhos através da criação - no site oficial do município ou estado - de espaço para os conselhos, informando: nome do conselho e instrução legal de criação 2) nome e entidades que representam, 3) funções definidas por lei, 4) calendário de reuniões e 5) espaço para inserção de pautas e atas.

Elas trazem a ideia do que a Sociedade Paranaense quer ver no PLANO NACIONAL DE TRANSPARÊNCIA E CONTROLE SOCIAL.