quarta-feira, 28 de setembro de 2011

Primeira Contagem de Assinaturas

Solicitamos a todos que estão com lista contribuindo com a coleta de assinaturas do projeto de iniciativa popular, para que as entreguem na sede do observatório até o dia 29/09 para que possamos fazer o primeiro fechamento.


Mais informações pelo numero: 3055 2025 - toledo@cidadaniafiscal.com.br

sexta-feira, 23 de setembro de 2011

PROPOSTA DE INICIATIVA POPULAR DE PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR QUE INSTITUI O LIMITE DE 3% DOS GASTOS DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE TOLEDO

PROPOSTA DE INICIATIVA POPULAR DE PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR QUE INSTITUI O LIMITE DE 3% DOS GASTOS DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE TOLEDO

O que é Iniciativa Popular?

É um instrumento de cidadania e participação do povo na apresentação de propostas aos Legislativos Federal, Estadual e Municipal e está prevista na Constituição da República Federativa do Brasil (Artigo 14, inciso III).

Como preparar uma Iniciativa Popular?

Apresentar proposta de projetos de Lei aos Legislativos mediante abaixo assinado com, no mínimo, 5 % do eleitorado (no caso do Município).

Por que da proposta de projeto de Lei Complementar para reduzir gastos no Legislativo Municipal?

            Todo ano, no Brasil, boa parte dos impostos pagos pelos cidadãos é gasto para manter as estruturas governamentais. O pagamento dos impostos é importante para que o governo, em qualquer esfera (municipal, estadual e federal), possa prestar serviços como saúde, educação e segurança. Não é um favor que os governantes nos oferecem, mas um direito conquistado por nós com o pagamento destes impostos [1]. Contudo, parte destes impostos é perdida devido à gestão pública pouco profissional e ações recorrentes em páginas policiais.
            O anseio de todos é que os impostos pagos sejam aplicados com qualidade, sem desperdício. Diminuir gastos com a máquina pública, para que mais investimentos sejam colocados na saúde, educação e segurança, entre outros, é uma meta a ser atingida.
            Em 2010, a Câmara de Vereadores de Toledo gastou R$ 6.105.000,00, o que corresponde a 3,482 % da receita do Município em 2010 (R$ 175.331.239,00). Apesar da Emenda Constitucional nº 58/2009 determinar que os gastos do Legislativo Municipal tenham o limite de 6 % da receita líquida do município, entende-se que, se houver aumento no número de vereadores, este limite pode ser alcançado, o que corresponderia ao valor de R$ 10.519.874,00 (considerando 2010).
            Para que haja uma redução no limite de gastos do Legislativo, permitindo que os recursos do Município possam ser investidos em áreas prioritárias, este projeto de Lei Complementar pretender estabelecer o limite de 3 % da receita líquida do Município no repasse à Câmara de Vereadores.
            Esperamos assim, que cada vez mais a administração pública seja eficiente e com qualidade na aplicação dos impostos arrecadados. Ou, nas palavras do prefeito de Concórdia do Oeste, João Girardi, “Se não houver participação da sociedade, o Governo não se sustenta. O mandato não é do Governo, é da Sociedade” [2].

[1] Cartilha intitulada A sombra do imposto, FIEP, 2011.
[2]. Declaração ao site Casa de Notícias, 21 de agosto de 2011.


PARTICIPE COM O ABAIXO ASSINADO!

segunda-feira, 29 de agosto de 2011

Você sabia?

- Que o subsidio de um vereador em Toledo é de R$ 6.863,21 por mês (Fonte: Câmara de Vereadores)?
- Que o subsidio de um assessor de vereador é de R$ 2.672,30 por mês (Fonte: Câmara de Vereadores)?
- Que o limite de 70 % de gasto com pessoal (Emenda 25/2000) não inclui os encargos sociais (INSS, FGTS etc)?
- Que, de acordo com o balanço contábil do Município, com 11 vereadores foram gastos:
R$ 4.240.000,00 (mais de quatro milhões de reais) em 2008?
R$ 6.063.540,00 (mais de seis milhões de reais) em 2009?
R$ 6.105.000,00 (mais de seis milhões de reais) em 2010?

- Se houver o aumento no número de vereadores para 17 ou 19 quanto se gastará na Câmara de Vereadores?
Por isso...
Assine o projeto de Iniciativa popular que pede a redução dos gastos da Câmara de Vereadores!